Legislação laboral

Código do Trabalho: 

• Lei n.7/2009, de 12 de Fevereiro

Consultar também:

• Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

• Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro

 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

• Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

• Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho

Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho

• Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade